PORTARIA Nº 90-SAP.1.3-SVP 9, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista decisão proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do processo nº 5005072-36.2019.4.03.6000, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande-MS, resolve: REFORMAR provisoriamente, a cont...