RETIFICAÇÃO

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Ementa

Na Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 5.523, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 22 de maio de 2026, Seção 2, pág. 48, onde se lê: " Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 5.523, de 19 de maio de 2022", leia-se: "Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 5.523, de 19 de maio de 2026".