Portaria GABDPGF DPGU Nº 738, DE 1º DE junho DE 2026

Defensoria Pública da União › Gabinete da Defensora Pública-Geral Federal

Ementa

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF nº 712, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de junho de 2026, edição nº 101, Seção 2, página 124 (SEI 9031822); Considerando o Proc...