PORTARIA MTE Nº 968, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I art. 6º do Decreto nº 9.794 de 14 de maio de 2019, considerando o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 02691/2026/PRU1R/PGU/AGU, exarado a partir dos autos do Processo Judicial: 1006954-34.2025.4.01.4000, e em cumprimento à decisão proferida pela Procurador...