PORTARIA SE/MF N° 1.624, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 18, inciso I e §1º, da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e n...