PORTARIA Nº 933, DE 27 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 102ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 22 de maio de 2026, resolve: DEFERIR a B. L. V., Processo nº 00135.228225/2025-60, recebido n...