PORTARIA SERMOP/MPA Nº 554, de 2 de junho de 2026

Ementa

Revoga a Portaria n° 273, de 3 de setembro de 2025, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que cancela, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM DE DEUS, na modalidade de permissionamento com método de Cerco - Trainera, e concede, em cumprimento de decisão judicial, em conversão de modalidade, ...