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AcórdãoSeção 1 · Edição 104 · Pág. 339

ACÓRDÃO Nº 7, de 29 de maio de 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 20ª Região

Ementa

PROCESSO ÉTICO Nº: 00002/2025 EMENTA: Processo Ético-Disciplinar. Fisioterapia. apresentação de atestado médico inidônio para justificativa de afastamento laboral. documento obtido mediante procedimento informal via aplicativo de mensagens. ausência de cautela mínima na verificação da origem, legitimidade e autenticidade do documento apresentado. deveres éticos ...