PORTARIA MJSP Nº 1.176, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Reconhece o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Dec...