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AtoSeção 1 · Edição 104 · Pág. 159

ATO Nº 7.254, DE 29 DE MAIO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins

Ementa

Processo nº 53542.001484/2026-91. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à PROGUARDS SEGURANÇA E BRIGADA LTDA, CNPJ nº 63.963.940/0001-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente