DECISÃO Nº 1, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Gabinete do Ministro

Ementa

Processo nº 21000.031901/2021-56 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (C...