DESPACHO Nº 176/2026

Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro

Ementa

Acolho a Nota Técnica nº 4082/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº 00107/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos assumidos pela J.H.M RADIODIFUSÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.720.080/0001-48, referente à concorrência nº 090/2000-SSR/MC, processo nº 53740.000776/2000-31, par...