DECISÃO SUFER Nº 51, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.056397/2025-48, relativamente às obrigações estabelecidas no...