DELIBERAÇÃO DO CONCEA/MCTI Nº 5, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal

Ementa

O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor dos Laboratórios Ec...