PORTARIA ALF/RGE Nº 52, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande

Ementa

Disciplina as rotinas operacionais e as medidas de segurança aduaneira aplicáveis à movimentação de unidades de carga não manifestadas no âmbito dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE). O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE (ALF/RGE), no...