ATO Nº 31.681, de 8 de maio de 2026

Ementa

A Gerente Executiva da Transpetro em exercício, no uso de suas atribuições, conforme artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei n. 12.846/13, e delegação publicada no Diário Oficial da União, edição 210, seção 1, p. 148 de 04/11/2025, Considerando a possível apresentação sistemática, à TRANSPETRO, de certificados de prestação de serviç...