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AtoSeção 1 · Edição 104 · Pág. 159

ATO Nº 7.492, de 3 de junho de 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas

Ementa

Expedir autorização a RADIO E TELEVISAO PARAIBANA LTDA, CNPJ nº 09.282.294/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente