DECISÃO Nº 746, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ementa

Defere o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 63.39(a)(1) do RBAC nº 63. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X, da mencionada Lei e...