PORTARIA MF Nº 1.613, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Altera limites equalizáveis constantes do Anexo III da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.508, de 11 de julho de 2025, que autoriza o pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2025/2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo únic...