PORTARIA Nº 19.574, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14862/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.026220/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso admini...