PORTARIA MF Nº 1.603, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 4º, 36 e 38 da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, resolve: Art. 1º A Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024, ...