AVISO DE PENALIDADE

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região › Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa

Ementa

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa QUÂNTICA DISTRIBUIDORA E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 10.939.454/0001-86 as penalidades de multa compensatória prevista na Cláusula Décima Sexta, alínea "c" e Parágrafo Primeiro, inciso IV, alínea "f", do Contrato TRT4 nº 104/2025, e no artigo 156, inciso II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no montante...