EDITAL MPA Nº 3, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, tendo em vista as suas atribuições legais, e face do disposto no art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1999; e no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, bem assim a teor da Portaria Conjunta nº 66, de 29 de dezembro de 2023, retificada pela Portaria Conjunta nº 13, de 23 de feverei...