EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Ementa

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo resolve aplicar à empresa LINDA LAI EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 44.227.181/0001-69, as seguintes penalidades, em razão das infrações administrativas de não manutenção da proposta e de falta de entrega de documentação exigida para o Pregão Eletrônico Federal n. 90013/2025; Multa compensatória de R$ 4.237,50, equivalente a 15% do valor...