AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Divisão de Programação e Logística

Ementa

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720110/2023-56, resolve: Tornar público que foi aplicada à COMERCIAL PS VARIEDADES IMPORTS E EXPORTACAO, CNPJ nº 47.879.918/0001-16 - com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edita...