EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 7/2026 GR-5 SC

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade › Gerência Regional Sul

Ementa

Processo 02127.017238/2025-30. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA TCCM N 33/2025 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Roger Renosto. OBJETO: O presente TCCM tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROM...