Aviso de inexigibilidade de licitação

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Ementa

Aviso de Ratificação - Inexigibilidade nº03/2026 - Proc. nº1193/2026. Objeto: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do cadastro único na Rua Prestes Maia, 178, Jardim Jandira, em atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Social, com fulcro no inc. V, ART. 74 da lei 14.133/21. Afigurando-se que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvi...