EDITAL nº 485/2026-TCU/SEPROC, DE 1 DE JUNHO DE 2026

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Controle Externo › Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional › Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Ementa

Processo TC 017.863/2020-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO CONSÓRCIO BIOTEC, CNPJ: 13.451.627/0001-00, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres da Empr...