AVISO DE PENALIDADE

Poder Judiciário › Justiça Federal › 2ª Região › Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Ementa

A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa JLM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 26.273.355/0001-48) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor do Termo de Contrato SJRJ nº 92/2025 (1404455), em face do atraso de 63 (sessenta e três) dias na entrega da totalidade do material objeto do referido Termo de Contrato, nos termos do Item...