EDITAL DE CITAÇÃO

Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas

Ementa

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica, INSTITUTO ESDRAS ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 29.256.452/0001-10, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.19995.005033/2026-66, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmio...