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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 103 · Pág. 139
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Divisão de Programação e Logística
Ementa
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720254/2022-21, resolve: Tornar público que foi aplicada à FABIO TOZO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 40.762.808/0001-20 - com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/0000...
