EXTRATO de Rescisão

Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Ementa

Processo nº 0005144-44.2020.6.13.8000; Termo de Rescisão do Contrato n° 083/2020; Contratada: SANTANA RASTREAMENTO E MONITORAMENTO LTDA.; Vigência: A partir de 1º/06/2026; Objeto: Rescisão do Contrato nº 083/2020; Valor: Não há; Classificação: Não há; PT: Não há; NE: Não há; Fundamento Legal: Art. 79, inciso II da Lei n° 8.666/93, na Cláusula Segunda, parágrafos 1º e 2º, do 5º ...