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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2026 O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS INTEGRA BRASIL - Consórcio Nacional Intermunicipal de Políticas Públicas para Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Inovação - CONNIPPPE, por intermédio de seu Gestor, em obediência ao disposto no art. 86, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, na competência de Órgão Gerenciador, CO...