AVISO DE PENALIDADE

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso

Ementa

O Ordenador de Despesas do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, por Decisão Administrativa Final n.º 03/2026, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 182024/2025, resolve imputar à Empresa: REAVEL VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 30.260.538/0001-04, à sanção administrativa de multa de R$ 3.885,00, com base no art. 156, inciso II da Lei n. 14.133/2021, d...