EXTRATO DE RESCISÃO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal

Ementa

1. NATUREZA: Extinção do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a UNIÃO, representada pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - MG, CNPJ Nº 00.394.460/0096-02, e o Município de CAETÉ - MG, inscrito no CNPJ nº 18.302.299/0001-02. 2. OBJETO: Rescisão, unilateral, pela União, representada pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDER...