PORTARIA MTE Nº 962, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério do Trabalho e Emprego › Gabinete do Ministro

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I art. 6º do Decreto nº 9.794 de 14 de maio de 2019, considerando o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 06066/2026/PRU1R/PGU/AGU e COTA Nº 00773/2026/PRU1R/PGU/AGU, exarado nos autos do Processo Judicial: 1025716-21.2026.4.01.3400, e em cumprimento à decisão...