Portaria Nº 370, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto e tendo em vista o disposto no art. 141, II, c/c o art. 167, §1º e art. 168, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando os termos do PARECER nº 00041/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00102/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU da Con...