PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 267, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

Ementa

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo 1000320-81.2022.4.01.3400 e Parecer de Força Executória Nº. 14259/2026/PRU1R/PGU/AGU, no uso das competências conferidas pelos inciso XXXI do Art. 7º da Portaria SE nº 1411, ...