RETIFICAÇÃO

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Ementa

No Art. 3º da Portaria MPT/PRT 2ª Região n.º 242, de 01.06.2026, publicada no DOU nº 102, de 02.06.2026, Seção 2, ONDE SE LÊ: "...Assessoria Jurídica do 33º Ofício Geral..." LEIA-SE: "...Assessoria Jurídica do 52º Ofício Geral..."