Portaria GM- MPOR Nº 32, DE 28 DE maio DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal, pelo art. 5º do Decreto nº 6.005, de 28 de dezembro de 2006, pelo art. 12 da Portaria SRI/PR nº 127, de 16 de março de 2026, e pelo art. 5º do Anexo I do Decreto 11.354, de 1º de janei...