PORTARIA CFO-SP- Nº 94, DE 29 DE MAIO DE 2026

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Odontologia

Ementa

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento institucional, pelas normas internas de regência e pela decisão judicial constante dos autos nº 1139256-81.2025.4.01.3400, e Considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos n....