PORTARIA P/TRE-SC N° 79, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe lhe são conferidos pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRE-SC 7.847, de 12.12.2011), considerando o despacho do Diretor-Geral no SEI 0005077-63.2026.6.24.8000, resolve: Declara...