PORTARIA nº 91, de 22 de maio de 2026

Ementa

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 608.467/2021, resolve: Art. 1º Conceder, com base no art. 23, caput e § 4º, e no art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional n. 103, ...