PORTARIA MF Nº 123, DE 1º DE JUNHO DE 2026

Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão prolatada pela 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no Cumprimento Provisório de Sentença nº 1018392-77.2026.4.01.3400, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10265.184321/2026-48, resolve: Suspender os efeitos da Portaria MF nº 7...