PORTARIA MDS Nº 78, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023. alterado ...