ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 23, DE 2 DE JUNHO de 2026

Ementa

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso das atribuições conferidas pelo art. 298, caput, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º do Dec...