PORTARIA Nº 510, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Ementa

Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, das obrigações de prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas aos exercícios de 2012 a 2014, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU. A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT...