PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Ementa

Período da Reunião de 15 a 19/06/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/06/2026 e fim às 23h59min do dia 19/06/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postado...