DELIBERAÇÃO ANTT Nº 164, DE 2 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 031, de 2 de junho de 2026, e no que consta dos processos nº 00411.510106/2023-80 e nº 50500.008737/2022-21, delibera: Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 137, de 15 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial ...