PORTARIA Nº 511, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), das obrigações de prestação de contas relativas a Termos de Compromisso, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (TCU). A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto nº 12.4...